O que é : Isenção parcial de encargos em caso de erro do credor bancário

O que é Isenção parcial de encargos em caso de erro do credor bancário

Isenção parcial de encargos em caso de erro do credor bancário é uma medida que visa proteger o consumidor em casos em que o banco comete erros que resultam em cobranças indevidas de juros abusivos no cartão de crédito.

Como funciona a Isenção parcial de encargos

Quando o credor bancário comete um erro que resulta em cobranças indevidas de juros abusivos, o consumidor tem o direito de solicitar a isenção parcial desses encargos. Nesse caso, o banco deve corrigir o erro e reembolsar o valor cobrado indevidamente.

Legislação sobre Isenção parcial de encargos

A isenção parcial de encargos em caso de erro do credor bancário está prevista no Código de Defesa do Consumidor, que protege os direitos dos consumidores em situações de cobranças abusivas.

Procedimento para solicitar a Isenção parcial de encargos

Para solicitar a isenção parcial de encargos em caso de erro do credor bancário, o consumidor deve entrar em contato com o banco, informar o erro ocorrido e apresentar as devidas comprovações. O banco então deve analisar o caso e realizar a correção necessária.

Benefícios da Isenção parcial de encargos

A isenção parcial de encargos em caso de erro do credor bancário beneficia o consumidor, garantindo que ele não seja prejudicado por cobranças indevidas e juros abusivos.

Conclusão sobre Isenção parcial de encargos

A isenção parcial de encargos em caso de erro do credor bancário é uma importante medida de proteção ao consumidor, assegurando seus direitos e evitando abusos por parte das instituições financeiras.