O que é : Isenção de encargos em caso de erro na cobrança

O que é: Isenção de encargos em caso de erro na cobrança

A isenção de encargos em caso de erro na cobrança é um direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor. Quando ocorre um equívoco na cobrança de juros abusivos no cartão de crédito, o consumidor tem o direito de solicitar a correção do erro e a devolução dos valores cobrados indevidamente.

Como funciona a isenção de encargos em caso de erro na cobrança

Quando o consumidor identifica um erro na cobrança de juros abusivos no cartão de crédito, ele deve entrar em contato com a instituição financeira responsável e solicitar a correção do equívoco. Caso a empresa se recuse a corrigir o erro, o consumidor pode buscar seus direitos na justiça, solicitando a isenção dos encargos indevidos.

Legislação sobre isenção de encargos em caso de erro na cobrança

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor tem o direito de ser ressarcido por cobranças indevidas, incluindo juros abusivos no cartão de crédito. Caso a empresa não respeite esse direito, o consumidor pode acionar os órgãos de defesa do consumidor e até mesmo ingressar com uma ação judicial para garantir a isenção dos encargos.

Procedimentos para solicitar a isenção de encargos em caso de erro na cobrança

Para solicitar a isenção de encargos em caso de erro na cobrança, o consumidor deve reunir todas as informações e comprovantes que comprovem o equívoco na cobrança de juros abusivos no cartão de crédito. Em seguida, deve formalizar a reclamação junto à empresa e, se necessário, buscar auxílio de órgãos de defesa do consumidor.

Conclusão sobre isenção de encargos em caso de erro na cobrança

A isenção de encargos em caso de erro na cobrança é um direito do consumidor que visa proteger os consumidores de cobranças indevidas e abusivas. É importante que os consumidores estejam cientes de seus direitos e saibam como agir caso identifiquem erros na cobrança de juros abusivos no cartão de crédito.