O que é : Inclusão de tarifas extras sem consentimento do cliente

O que é Inclusão de tarifas extras sem consentimento do cliente

A inclusão de tarifas extras sem consentimento do cliente é uma prática abusiva que ocorre quando as instituições financeiras adicionam taxas e encargos não previamente acordados no contrato de cartão de crédito. Essas tarifas extras podem incluir seguros, serviços de assistência, entre outros, e são cobradas sem a autorização do consumidor.

Impacto no cliente

Essa prática pode impactar negativamente o cliente, aumentando o valor da fatura do cartão de crédito sem que o mesmo tenha conhecimento ou concordância. Além disso, a inclusão de tarifas extras sem consentimento pode dificultar o controle financeiro do consumidor e gerar insatisfação.

Legislação

No Brasil, a inclusão de tarifas extras sem consentimento do cliente é considerada abusiva e é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. As instituições financeiras que realizam essa prática estão sujeitas a penalidades e podem ser responsabilizadas judicialmente.

Como identificar

Para identificar a inclusão de tarifas extras sem consentimento do cliente, é importante que o consumidor verifique atentamente sua fatura de cartão de crédito, analisando todos os lançamentos e comparando com o contrato firmado. Caso identifique cobranças indevidas, o cliente deve entrar em contato com a instituição financeira e solicitar o estorno dos valores.

Proteção ao consumidor

Os órgãos de defesa do consumidor atuam na proteção dos direitos dos clientes em casos de inclusão de tarifas extras sem consentimento. O consumidor pode registrar reclamações nos Procons e em outros órgãos competentes, buscando a resolução do problema e a reparação dos danos causados.

Conclusão

A inclusão de tarifas extras sem consentimento do cliente é uma prática abusiva que fere os direitos do consumidor e deve ser combatida. É fundamental que os consumidores estejam atentos às suas faturas e denunciem casos de cobranças indevidas, contribuindo para a proteção dos seus direitos e a garantia de um mercado mais justo e transparente.