O que é : Inclusão indevida de taxa de juros

O que é: Inclusão indevida de taxa de juros

A inclusão indevida de taxa de juros ocorre quando uma instituição financeira cobra do consumidor uma taxa de juros superior àquela que foi acordada no momento da contratação do serviço, como no caso de cartões de crédito.

Impactos da inclusão indevida de taxa de juros

Essa prática pode resultar em prejuízos financeiros significativos para o consumidor, uma vez que o valor final a ser pago pode ser muito maior do que o esperado. Além disso, a inclusão indevida de taxa de juros pode levar o consumidor a entrar em uma situação de endividamento.

Legislação sobre o tema

No Brasil, a inclusão indevida de taxa de juros é considerada abusiva e é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. Caso o consumidor identifique essa prática, ele tem o direito de exigir a correção do valor cobrado e até mesmo a restituição de quantias pagas indevidamente.

Como identificar a inclusão indevida de taxa de juros

Para identificar a inclusão indevida de taxa de juros, o consumidor deve analisar atentamente o contrato firmado com a instituição financeira, verificando se as taxas cobradas estão de acordo com o acordado. Além disso, é importante estar atento aos extratos e faturas para identificar possíveis irregularidades.

Procedimentos em caso de inclusão indevida de taxa de juros

Caso o consumidor identifique a inclusão indevida de taxa de juros, ele deve entrar em contato imediatamente com a instituição financeira responsável e solicitar a correção do erro. Se a situação não for resolvida de forma satisfatória, o consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e até mesmo acionar a justiça.

Prevenção contra a inclusão indevida de taxa de juros

Para evitar a inclusão indevida de taxa de juros, é fundamental que o consumidor leia atentamente todos os contratos e documentos antes de assinar qualquer acordo com uma instituição financeira. Além disso, é importante manter um controle rigoroso das finanças pessoais e estar sempre atento às cobranças realizadas.