O que é : Inclusão indevida de tarifas por serviços não autorizados

O que é Inclusão indevida de tarifas por serviços não autorizados

A inclusão indevida de tarifas por serviços não autorizados em cartões de crédito ocorre quando o consumidor é cobrado por serviços que não solicitou ou autorizou. Essas tarifas podem ser relacionadas a seguros, assistências ou outros serviços adicionais que são incluídos sem o consentimento do cliente.

Impacto no Consumidor

Essa prática abusiva pode causar prejuízos financeiros significativos para o consumidor, aumentando o valor da fatura do cartão de crédito sem que ele tenha conhecimento ou concordância. Além disso, a inclusão indevida de tarifas por serviços não autorizados pode configurar uma violação dos direitos do consumidor.

Legislação Vigente

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor prevê a proteção contra práticas abusivas, como a inclusão indevida de tarifas por serviços não autorizados. Os consumidores que se sentirem lesados podem recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e buscar a restituição dos valores cobrados indevidamente.

Procedimentos para Contestação

Para contestar a inclusão indevida de tarifas por serviços não autorizados, o consumidor deve entrar em contato com a operadora do cartão de crédito e solicitar a revisão da fatura. É importante reunir documentos que comprovem a falta de autorização para os serviços cobrados, como e-mails, mensagens ou gravações de telefonemas.

Prevenção e Orientação

Para evitar a inclusão indevida de tarifas por serviços não autorizados, é recomendável que o consumidor acompanhe regularmente sua fatura de cartão de crédito, verificando se todos os valores cobrados estão de acordo com as suas compras e autorizações. Caso identifique alguma cobrança suspeita, deve agir imediatamente.

Conclusão

A inclusão indevida de tarifas por serviços não autorizados em cartões de crédito é uma prática abusiva que pode prejudicar os consumidores. É fundamental estar atento às cobranças e agir rapidamente em caso de identificação de irregularidades, buscando seus direitos e protegendo seu patrimônio financeiro.