O que é : Inclusão indevida de tarifas em cartões consignados

O que é: Inclusão indevida de tarifas em cartões consignados

Quando falamos sobre a inclusão indevida de tarifas em cartões consignados, estamos nos referindo a uma prática abusiva por parte das instituições financeiras. Essas tarifas extras, muitas vezes, são cobradas sem o consentimento do consumidor, o que configura uma violação dos seus direitos.

Impacto no consumidor

Essa inclusão indevida de tarifas pode gerar um impacto significativo no bolso do consumidor, aumentando o valor da fatura do cartão de crédito consignado sem que ele tenha conhecimento ou concordância com tais cobranças.

Legislação vigente

A legislação brasileira é clara quanto à proibição da inclusão indevida de tarifas em cartões consignados. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que é dever das instituições financeiras informar de forma transparente e clara todos os custos envolvidos nas transações financeiras.

Como identificar

Para identificar a inclusão indevida de tarifas em cartões consignados, é importante que o consumidor esteja atento às suas faturas e extratos bancários. Caso perceba cobranças desconhecidas ou não autorizadas, é fundamental entrar em contato com a instituição financeira para esclarecimentos.

Proteção ao consumidor

Os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, estão disponíveis para auxiliar os consumidores que se sentirem lesados pela inclusão indevida de tarifas em cartões consignados. É importante buscar orientação e denunciar práticas abusivas.

Consequências para as instituições

As instituições financeiras que praticam a inclusão indevida de tarifas em cartões consignados estão sujeitas a sanções e penalidades previstas na legislação. Além disso, podem sofrer processos judiciais por danos causados aos consumidores.

Medidas preventivas

Para evitar a inclusão indevida de tarifas em cartões consignados, é recomendável que o consumidor acompanhe de perto suas movimentações financeiras, verificando sempre as cobranças e questionando aquelas que não reconhece.

Conclusão

Em suma, a inclusão indevida de tarifas em cartões consignados é uma prática abusiva que prejudica o consumidor e fere seus direitos. É fundamental estar atento e buscar seus direitos em caso de cobranças indevidas.