O que é : Imposição de taxas para emissão de segunda via de fatura

O que é: Imposição de taxas para emissão de segunda via de fatura

Quando se trata de cartões de crédito, a imposição de taxas para a emissão de segunda via de fatura é uma prática comum adotada pelas instituições financeiras. Essa taxa é cobrada quando o cliente solicita uma segunda via da fatura do cartão de crédito, seja por perda, roubo ou extravio.

Por que as instituições cobram essa taxa?

As instituições financeiras justificam a cobrança dessa taxa como uma forma de cobrir os custos administrativos e operacionais envolvidos na emissão e envio da segunda via da fatura. Além disso, essa taxa também serve como uma forma de desencorajar os clientes a solicitarem frequentemente segundas vias, incentivando a manter a organização e cuidado com o documento original.

Como evitar a cobrança dessa taxa?

Para evitar a cobrança da taxa pela emissão de segunda via da fatura do cartão de crédito, é importante manter a fatura original em um local seguro e de fácil acesso. Caso seja necessário, é possível optar por receber a fatura por e-mail ou acessá-la através do aplicativo ou site da instituição financeira.

Legislação sobre a cobrança de taxas

No Brasil, a cobrança de taxas para a emissão de segunda via de fatura de cartão de crédito é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. Segundo a legislação, as instituições financeiras não podem cobrar valores abusivos ou indevidos pela emissão da segunda via, devendo informar previamente ao cliente sobre a existência e o valor da taxa.

Consequências da cobrança abusiva

Caso o consumidor identifique que a instituição financeira está cobrando uma taxa abusiva pela emissão de segunda via da fatura, ele pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para buscar orientação e solução para o problema. A prática de cobrança abusiva pode resultar em penalidades para a instituição, como multas e até mesmo a suspensão de suas atividades.