O que é : Impedimento de quitação antecipada sem cobrança adicional

O que é: Impedimento de quitação antecipada sem cobrança adicional

Quando se trata de contratos de cartão de crédito, o impedimento de quitação antecipada sem cobrança adicional refere-se à prática de impedir que o consumidor pague o saldo devedor antes do prazo estipulado, sem a cobrança de taxas extras.

Por que isso acontece?

Geralmente, as instituições financeiras impõem esse impedimento como forma de garantir uma receita mínima com os juros e encargos previstos no contrato. Dessa forma, o consumidor fica obrigado a manter o saldo devedor por mais tempo, gerando mais lucro para a empresa.

Legislação sobre o assunto

No Brasil, a prática de impedir a quitação antecipada sem cobrança adicional é considerada abusiva e é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, os consumidores têm o direito de antecipar o pagamento do saldo devedor sem serem penalizados por isso.

Como identificar esse impedimento

Para identificar se o contrato de cartão de crédito possui essa cláusula abusiva, é importante ler atentamente o documento e buscar por termos como “impedimento de quitação antecipada” ou “cobrança adicional por antecipação de pagamento”. Caso encontre essas condições, é recomendável buscar orientação jurídica para contestar a prática.

Impactos para o consumidor

O impedimento de quitação antecipada sem cobrança adicional pode prejudicar o consumidor, pois o impede de se livrar das dívidas de forma mais rápida e econômica. Além disso, essa prática pode gerar um acúmulo de juros e encargos, aumentando o valor final a ser pago.

Medidas a serem tomadas

Caso identifique essa cláusula abusiva em seu contrato de cartão de crédito, o consumidor pode entrar em contato com o Procon ou buscar auxílio de um advogado especializado em direito do consumidor para contestar a prática e garantir seus direitos.

Conclusão

Em resumo, o impedimento de quitação antecipada sem cobrança adicional é uma prática abusiva que fere os direitos do consumidor. É importante estar atento aos termos do contrato e buscar orientação legal para contestar essa cláusula e evitar prejuízos financeiros.