O que é : Histórico de tentativas de limitação de juros no Brasil

O que é: Histórico de tentativas de limitação de juros no Brasil

No Brasil, o histórico de tentativas de limitação de juros remonta a diversas iniciativas ao longo dos anos. Desde a promulgação da Constituição de 1988, que estabeleceu a limitação dos juros em 12% ao ano, até as recentes discussões sobre a regulamentação dos juros abusivos no cartão de crédito, o tema tem sido objeto de debates e propostas legislativas.

Constituição de 1988

A Constituição de 1988 foi um marco importante na tentativa de limitar os juros no Brasil. O texto constitucional estabeleceu que os juros não poderiam ser superiores a 12% ao ano, visando proteger os consumidores de práticas abusivas por parte das instituições financeiras.

Lei da Usura

A Lei da Usura, de 1933, também teve como objetivo limitar os juros cobrados no país. No entanto, a legislação acabou sendo revogada em 2003, o que abriu espaço para a prática de juros abusivos por parte das instituições financeiras.

Projeto de Lei 1.060/2007

O Projeto de Lei 1.060/2007 foi uma tentativa de limitar os juros no cartão de crédito. A proposta previa a limitação dos juros em 30% ao ano, mas acabou sendo arquivada sem ser votada.

Projeto de Lei 3.515/2015

O Projeto de Lei 3.515/2015 também visava limitar os juros no cartão de crédito. A proposta estabelecia a taxa de juros em 12% ao ano, mas ainda aguarda votação no Congresso Nacional.

Discussões atuais

Atualmente, as discussões sobre a limitação dos juros abusivos no cartão de crédito continuam em pauta. Diversas entidades e órgãos de defesa do consumidor têm pressionado por uma regulamentação mais rígida para coibir práticas abusivas por parte das instituições financeiras.