O que é : Gestão de cobrança abusiva e direitos do consumidor

O que é Gestão de cobrança abusiva e direitos do consumidor

A gestão de cobrança abusiva refere-se às práticas ilegais ou abusivas adotadas por empresas na cobrança de dívidas, especialmente em relação ao cartão de crédito. Os consumidores têm direitos garantidos por lei para protegê-los contra essas práticas.

Legislação sobre Gestão de cobrança abusiva

A legislação brasileira, como o Código de Defesa do Consumidor, proíbe práticas abusivas na cobrança de dívidas. Os consumidores têm o direito de serem informados de forma clara e transparente sobre os valores devidos e os juros cobrados.

Proteção do consumidor

Os consumidores têm o direito de contestar cobranças abusivas e exigir a correção de valores indevidos. Além disso, é importante buscar orientação jurídica para garantir a defesa de seus direitos.

Órgãos de defesa do consumidor

Os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, estão disponíveis para auxiliar os consumidores em casos de cobranças abusivas. Eles podem intermediar negociações e garantir o cumprimento da legislação.

Medidas preventivas

Para evitar problemas com cobranças abusivas, é importante manter um controle rigoroso dos gastos no cartão de crédito e estar atento às faturas. Caso identifique alguma irregularidade, é fundamental agir rapidamente.

Conclusão

A gestão de cobrança abusiva e os direitos do consumidor são temas essenciais para garantir a proteção dos consumidores contra práticas ilegais. É fundamental conhecer seus direitos e buscar ajuda especializada em caso de necessidade.