O que é: Declaração de quitação e contestação de juros

A declaração de quitação e contestação de juros é um documento utilizado para formalizar a quitação de uma dívida ou contestar a cobrança de juros abusivos em um cartão de crédito. Neste documento, o devedor declara que está em dia com suas obrigações financeiras ou apresenta argumentos para questionar a cobrança de juros considerados excessivos.

Quitação de dívida

Na declaração de quitação, o devedor informa que realizou o pagamento integral da dívida, incluindo os juros e demais encargos. Com esse documento, o devedor pode comprovar que está em dia com suas obrigações e evitar possíveis problemas futuros com cobranças indevidas.

Contestação de juros abusivos

Já na contestação de juros abusivos, o devedor apresenta argumentos para questionar a cobrança de juros considerados excessivos. Nesse caso, é importante reunir evidências e documentos que comprovem a prática de taxas abusivas, a fim de buscar a revisão do valor cobrado.

Procedimento legal

A declaração de quitação e contestação de juros deve ser feita de forma formal e documentada, para garantir sua validade legal. É importante seguir as orientações de um advogado especializado em direito do consumidor para garantir que seus direitos sejam preservados durante esse processo.

Conclusão

Em resumo, a declaração de quitação e contestação de juros é um instrumento importante para regularizar a situação financeira do devedor e proteger seus direitos em caso de cobranças abusivas. É essencial estar bem informado sobre seus direitos e deveres para evitar problemas futuros com dívidas e juros excessivos.