O que é: Conselho Monetário Nacional e regras

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é um órgão colegiado do Banco Central do Brasil responsável por formular a política da moeda e do crédito. Criado em 1964, o CMN é composto pelo Ministro da Economia, pelo Presidente do Banco Central e pelo Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

Competências do CMN

O CMN tem como principais competências a fixação das diretrizes e normas da política monetária e cambial, a regulamentação do sistema financeiro nacional e a autorização para emissão de papel-moeda. Além disso, o Conselho também é responsável por estabelecer as regras para controle do crédito e do capital estrangeiro.

Normas sobre Juros Abusivos

No que diz respeito aos juros abusivos em cartões de crédito, o CMN estabelece limites para as taxas de juros que podem ser cobradas pelas instituições financeiras. Essas normas visam proteger o consumidor de práticas abusivas e garantir a transparência nas operações de crédito.

Regulamentação do Cartão de Crédito

O CMN também regulamenta o funcionamento dos cartões de crédito, estabelecendo regras para a emissão, utilização e cobrança de tarifas. Essas normas têm o objetivo de garantir a segurança e a eficiência das operações realizadas com cartões de crédito.

Atuação do CMN no Mercado Financeiro

O Conselho Monetário Nacional desempenha um papel fundamental na regulação do mercado financeiro, contribuindo para a estabilidade e o bom funcionamento do sistema econômico como um todo. Suas decisões e normas têm impacto direto na economia do país e na vida dos cidadãos.