O que é Código de Defesa do Consumidor e tarifas

O Código de Defesa do Consumidor é uma legislação que tem como objetivo proteger os direitos dos consumidores em suas relações de consumo. Ele estabelece diretrizes e normas que as empresas devem seguir para garantir a transparência e a segurança nas transações comerciais.

Principais pontos do Código de Defesa do Consumidor

Entre os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor estão a garantia de produtos e serviços de qualidade, o direito à informação clara e completa sobre os produtos e serviços oferecidos, a proteção contra práticas abusivas e a facilitação do acesso à justiça em casos de conflito.

Como o Código de Defesa do Consumidor se aplica às tarifas

No caso das tarifas cobradas em cartões de crédito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que as empresas devem informar de forma clara e transparente sobre os valores cobrados, as condições de pagamento e os juros aplicados. Além disso, proíbe a cobrança de tarifas abusivas e prevê a possibilidade de contestação em caso de cobranças indevidas.

Impacto das tarifas abusivas no consumidor

As tarifas abusivas podem impactar negativamente o consumidor, aumentando o valor final a ser pago e comprometendo o seu orçamento. Por isso, é importante estar atento aos seus direitos e buscar orientação caso se sinta lesado por práticas abusivas por parte das empresas.