O que é: Código Civil e a ilegalidade de juros compostos

O Código Civil é um conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre as pessoas, tanto físicas quanto jurídicas. No que diz respeito aos juros abusivos em contratos de cartão de crédito, o Código Civil estabelece regras claras sobre a ilegalidade de juros compostos.

Entendendo os juros compostos

Os juros compostos são aqueles que incidem não apenas sobre o valor inicial da dívida, mas também sobre os juros que já foram acrescidos ao saldo devedor. Isso faz com que a dívida cresça de forma exponencial ao longo do tempo, tornando-a praticamente impagável.

Legislação sobre juros abusivos

O Código Civil brasileiro proíbe a cobrança de juros abusivos, que são aqueles que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Os juros compostos, por sua natureza exponencial, muitas vezes se enquadram nessa categoria, tornando sua cobrança ilegal.

Impacto dos juros compostos no endividamento

Os juros compostos podem levar uma pessoa a uma situação de endividamento insustentável, uma vez que o saldo devedor cresce de forma acelerada. Isso pode resultar em inadimplência e até mesmo em processos judiciais por cobrança abusiva.

Proteção do consumidor

O Código Civil visa proteger o consumidor de práticas abusivas por parte das instituições financeiras, incluindo a cobrança de juros compostos acima do permitido por lei. É importante que os consumidores estejam cientes de seus direitos e busquem auxílio caso se deparem com situações de abuso.

Conclusão

Diante do exposto, fica claro que a ilegalidade de juros compostos em contratos de cartão de crédito está prevista no Código Civil brasileiro. É fundamental que os consumidores estejam atentos a essa questão e denunciem práticas abusivas, garantindo assim seus direitos e evitando o endividamento excessivo.