O que é: Código Civil e aplicação de juros legais

O Código Civil é um conjunto de leis que regulamenta as relações jurídicas entre as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. No que diz respeito à aplicação de juros legais, o Código Civil estabelece as regras para a cobrança de juros em diversas situações, incluindo em contratos de empréstimos e financiamentos.

Definição de juros legais

Os juros legais são os juros que podem ser cobrados em uma determinada transação financeira de acordo com a legislação vigente. Eles são estabelecidos com base em uma taxa determinada pelo governo e são aplicados quando não há uma taxa de juros específica definida no contrato.

Aplicação de juros legais no Cartão de Crédito

No caso do cartão de crédito, a aplicação de juros legais pode ocorrer quando o consumidor não paga o valor total da fatura até a data de vencimento. Nesse caso, a instituição financeira pode cobrar os juros legais previstos em lei sobre o valor em atraso.

Limites para a cobrança de juros abusivos

O Código Civil estabelece limites para a cobrança de juros abusivos, visando proteger o consumidor de práticas abusivas por parte das instituições financeiras. Caso os juros cobrados ultrapassem os limites estabelecidos pela lei, o consumidor pode recorrer à justiça para contestar a cobrança.

Revisão de contratos com juros abusivos

É importante que o consumidor esteja atento aos seus direitos e busque a revisão de contratos que contenham cláusulas com juros abusivos. A legislação brasileira prevê a possibilidade de revisão de contratos que firam os direitos do consumidor, garantindo assim uma relação mais justa entre as partes.

Conclusão

Em resumo, o Código Civil e a legislação brasileira estabelecem as regras para a aplicação de juros legais, visando proteger o consumidor de práticas abusivas por parte das instituições financeiras. É importante que o consumidor esteja ciente de seus direitos e busque a revisão de contratos que possam conter cláusulas com juros abusivos.