O que é Cobrança de Juros e Direitos do Consumidor

Os juros abusivos são cobranças de taxas de juros excessivas, que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. No caso do cartão de crédito, a cobrança de juros abusivos pode ocorrer quando a instituição financeira cobra taxas muito altas sobre o saldo devedor do consumidor.

Como identificar a Cobrança de Juros Abusivos

Para identificar a cobrança de juros abusivos no cartão de crédito, é importante analisar a taxa de juros aplicada e comparar com a média do mercado. Caso a taxa cobrada seja muito superior à média, é possível que o consumidor esteja sendo vítima de juros abusivos.

Legislação sobre Juros Abusivos

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor prevê a proteção dos consumidores contra práticas abusivas, como a cobrança de juros excessivos. Caso o consumidor identifique a cobrança de juros abusivos, ele pode recorrer à Justiça para buscar a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos indevidamente.

Direitos do Consumidor

Os consumidores têm o direito de serem informados de forma clara e transparente sobre as taxas de juros aplicadas em seus contratos de crédito. Além disso, têm o direito de questionar e contestar cobranças consideradas abusivas, buscando sempre a proteção de seus direitos.