O que é : Apuração de Juros Extorsivos

O que é: Apuração de Juros Extorsivos

A apuração de juros extorsivos é um processo utilizado para identificar e calcular os juros abusivos cobrados em cartões de crédito. Essa prática ocorre quando as instituições financeiras aplicam taxas de juros muito acima do permitido por lei, prejudicando os consumidores.

Como identificar os juros extorsivos

Para identificar os juros extorsivos, é necessário analisar o contrato do cartão de crédito e verificar se as taxas de juros estão de acordo com a legislação vigente. Caso haja indícios de abusividade, é possível recorrer à apuração de juros extorsivos para contestar as cobranças indevidas.

Legislação sobre juros abusivos

A legislação brasileira estabelece limites para a cobrança de juros em operações de crédito, visando proteger os consumidores de práticas abusivas por parte das instituições financeiras. A apuração de juros extorsivos é uma ferramenta importante para garantir o cumprimento dessas normas.

Procedimento de apuração

O procedimento de apuração de juros extorsivos envolve a análise detalhada dos contratos de crédito, a verificação das taxas de juros aplicadas e a comparação com os limites estabelecidos por lei. Com base nesses dados, é possível contestar as cobranças abusivas e buscar a restituição dos valores indevidamente cobrados.

Importância da apuração de juros extorsivos

A apuração de juros extorsivos é fundamental para proteger os consumidores de práticas abusivas no mercado de crédito. Ao identificar e contestar as cobranças indevidas, os consumidores podem recuperar valores pagos a mais e garantir seus direitos perante as instituições financeiras.

Conclusão da apuração

Ao final do processo de apuração de juros extorsivos, é possível obter um relatório detalhado com as irregularidades encontradas e as medidas a serem tomadas para corrigir as cobranças abusivas. Com base nesse documento, os consumidores podem buscar a revisão dos contratos e a restituição dos valores cobrados indevidamente.