O que é : Aplicação da Lei contra Práticas de Juros Abusivos

O que é: Aplicação da Lei contra Práticas de Juros Abusivos

Os juros abusivos são cobranças excessivas de taxas de juros por instituições financeiras, que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. A aplicação da lei contra práticas de juros abusivos visa proteger o consumidor de abusos por parte das empresas de cartão de crédito.

Legislação vigente

A legislação brasileira prevê medidas para combater os juros abusivos, como o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que proíbe a cobrança de juros superiores a 12% ao ano.

Procedimentos legais

Para contestar a cobrança de juros abusivos, o consumidor pode entrar com uma ação judicial, solicitando a revisão do contrato e a restituição dos valores cobrados indevidamente.

Revisão contratual

A revisão contratual é um procedimento que permite verificar se as taxas de juros aplicadas estão dentro dos limites legais, podendo resultar na redução dos juros abusivos e na devolução de quantias pagas a mais.

Defesa do consumidor

A defesa do consumidor contra práticas de juros abusivos é garantida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos e deveres para ambas as partes envolvidas em transações comerciais.

Órgãos de proteção

Órgãos como o Procon e o Ministério Público atuam na fiscalização e punição de empresas que praticam juros abusivos, garantindo a aplicação da lei e a proteção dos direitos dos consumidores.

Conclusão judicial

A conclusão judicial de casos de juros abusivos pode resultar na anulação de cláusulas contratuais abusivas, na restituição de valores pagos a mais e na aplicação de penalidades às empresas infratoras.

Prevenção e orientação

Para evitar cair em armadilhas de juros abusivos, é importante buscar orientação jurídica especializada e estar atento aos seus direitos como consumidor, evitando contratos que possam resultar em cobranças abusivas.

Responsabilidade das instituições

As instituições financeiras têm a responsabilidade de respeitar os limites legais de cobrança de juros e de garantir a transparência nas informações prestadas aos consumidores, evitando práticas abusivas.

Proteção do consumidor

A proteção do consumidor contra juros abusivos é um direito assegurado por lei, que visa garantir relações comerciais justas e equilibradas, protegendo os consumidores de abusos por parte das empresas.