O que é : Ação de Exigir Contas

O que é: Ação de Exigir Contas

A ação de exigir contas é um procedimento legal em que o consumidor solicita a revisão de valores cobrados de forma abusiva em sua fatura de cartão de crédito. Nesse processo, o cliente pode contestar taxas de juros excessivas, tarifas indevidas e outras cobranças consideradas abusivas pela legislação vigente.

Como funciona a Ação de Exigir Contas

Para iniciar a ação de exigir contas, o consumidor deve reunir todos os documentos relacionados ao seu cartão de crédito, como faturas, extratos e contratos. Em seguida, é necessário procurar um advogado especializado em direito do consumidor para orientação e representação no processo.

Quais são os direitos do consumidor na Ação de Exigir Contas

O consumidor tem o direito de questionar qualquer cobrança considerada abusiva ou indevida em sua fatura de cartão de crédito. Além disso, ele pode solicitar a revisão dos juros aplicados, a devolução de valores cobrados indevidamente e até mesmo a anulação de contratos considerados lesivos.

Quais são as consequências da Ação de Exigir Contas

Se a ação de exigir contas for julgada procedente, o consumidor poderá obter a restituição dos valores cobrados indevidamente, a revisão das taxas de juros aplicadas e até mesmo a reparação por danos morais e materiais causados pela cobrança abusiva.

Como evitar a necessidade de Ação de Exigir Contas

Para evitar a necessidade de recorrer à ação de exigir contas, é importante que o consumidor esteja sempre atento às suas faturas de cartão de crédito, verificando se os valores cobrados estão corretos e se as taxas de juros estão dentro dos limites estabelecidos pela legislação.