O que é: Conselho Monetário Nacional e regulamentação

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é um órgão colegiado do sistema financeiro nacional, responsável por formular a política da moeda e do crédito. Ele é composto pelo Ministro da Economia, pelo Presidente do Banco Central do Brasil e pelo Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

Funções do CMN

O CMN tem como principais funções regular o mercado financeiro, controlar a inflação, estabelecer normas para o sistema financeiro e autorizar o funcionamento de instituições financeiras. Ele também é responsável por regular os juros cobrados em operações de crédito, como no caso de juros abusivos em cartões de crédito.

Regulamentação do CMN

O CMN emite resoluções e normas que devem ser seguidas pelas instituições financeiras, visando garantir a estabilidade do sistema financeiro e a proteção dos consumidores. Essas regulamentações incluem limites para taxas de juros, prazos de pagamento e outras condições para a concessão de crédito.

Combate aos Juros Abusivos

O CMN atua no combate aos juros abusivos, estabelecendo limites para as taxas de juros cobradas em operações de crédito. Essas medidas visam proteger os consumidores de práticas abusivas por parte das instituições financeiras, garantindo uma relação mais justa entre credores e devedores.

Atuação do CMN no Cartão de Crédito

No caso específico do cartão de crédito, o CMN estabelece normas para a cobrança de juros, tarifas e outras taxas, visando evitar abusos por parte das administradoras de cartão. Essas regulamentações têm o objetivo de proteger os consumidores e garantir uma relação transparente e equilibrada no mercado de crédito.

Importância do CMN

O Conselho Monetário Nacional desempenha um papel fundamental na regulação do sistema financeiro brasileiro, garantindo a estabilidade econômica, o controle da inflação e a proteção dos consumidores contra práticas abusivas. Suas ações contribuem para um ambiente financeiro mais justo e transparente para todos os cidadãos.