O que é Cessão de crédito e implicações legais

A cessão de crédito é um processo pelo qual uma pessoa (cedente) transfere a outra (cessionário) seus direitos de crédito sobre determinada dívida. No caso de cartão de crédito, a cessão de crédito pode ocorrer quando o titular do cartão transfere seus direitos de crédito para outra instituição financeira.

Legislação sobre Cessão de crédito

A legislação brasileira prevê que a cessão de crédito deve ser feita por meio de um contrato escrito e registrado em cartório. Além disso, é importante ressaltar que a cessão de crédito não pode implicar em mudanças nas condições originais do contrato de crédito.

Implicações legais da Cessão de crédito

Uma das principais implicações legais da cessão de crédito é a possibilidade de o cessionário cobrar a dívida diretamente do devedor original. No entanto, é importante ressaltar que o devedor original pode se opor à cessão de crédito caso haja cláusulas contratuais que impeçam a transferência dos direitos de crédito.

Proteção ao consumidor

Para proteger os consumidores, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a cessão de crédito só pode ser feita com a concordância do devedor original. Além disso, o devedor original deve ser informado sobre a transferência dos direitos de crédito e ter a oportunidade de contestar a cessão.

Conclusão

Em resumo, a cessão de crédito é um processo legal que permite a transferência de direitos de crédito entre partes. No entanto, é fundamental que todas as partes envolvidas estejam cientes das implicações legais e cumpram as normas estabelecidas pela legislação vigente.