O que é : Apuração de Abusividade nos Juros

O que é: Apuração de Abusividade nos Juros

A apuração de abusividade nos juros é um processo que visa identificar se os juros cobrados em um contrato, como no caso de cartões de crédito, estão acima do limite permitido por lei. Essa prática é considerada abusiva e pode ser contestada judicialmente.

Como funciona a apuração de abusividade nos juros?

Para realizar a apuração de abusividade nos juros, é necessário analisar o contrato firmado entre o consumidor e a instituição financeira. Nesse documento, são verificados os valores dos juros, taxas e encargos cobrados, bem como as cláusulas que regem a relação entre as partes.

Quais são os critérios para identificar juros abusivos?

Os critérios para identificar juros abusivos podem variar de acordo com a legislação vigente em cada país. No Brasil, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece limites para a cobrança de juros, de forma a proteger o consumidor de práticas abusivas por parte das empresas.

Quais são as consequências da identificação de juros abusivos?

Se a apuração de abusividade nos juros identificar que as taxas cobradas estão acima do permitido por lei, o consumidor pode entrar com uma ação judicial para contestar os valores. Nesse caso, a instituição financeira pode ser obrigada a devolver os valores cobrados indevidamente, além de pagar uma indenização por danos morais.

Como evitar a cobrança de juros abusivos?

Para evitar a cobrança de juros abusivos, é importante ler atentamente o contrato antes de assiná-lo e buscar orientação de um advogado especializado em direito do consumidor. Além disso, é fundamental ficar atento aos seus direitos e denunciar práticas abusivas às autoridades competentes.

Conclusão

A apuração de abusividade nos juros é um processo essencial para proteger os consumidores de práticas abusivas por parte das instituições financeiras. Ao identificar juros abusivos, é possível contestar os valores cobrados e buscar a reparação dos danos causados.