Marco legal das criptomoedas – Saiba o que significa e o que muda no segmento com a implementação da lei

Entra em vigor esse mês o marco legal das criptomoedas. O projeto para regulamentação foi aprovado e sancionado ainda no final de 2022, com a lei 14.478. 

O Brasil é o sétimo mercado de criptoativo do mundo e a crescente popularidade e adoção das criptomoedas têm levado o governo do País, e também ao redor do mundo, a considerar a implementação de um marco legal que regulamente esse novo segmento financeiro. No Brasil, o marco legal das criptomoedas está na iminência de sua implementação e pode trazer significativas mudanças para o setor. 

Com a implementação da lei, busca-se trazer clareza e segurança jurídica para os envolvidos no mercado de criptomoedas. Isso implica na regulação das Exchanges (corretoras de criptomoedas), que deverão atender a requisitos específicos para operar, trazendo mais proteção aos usuários. 

Portanto, compreender o significado e as mudanças trazidas pelo marco legal das criptomoedas é essencial para os participantes desse mercado, promovendo maior segurança, transparência e fomento à inovação no setor financeiro digital. 

 

 

Regulação das Exchanges: Novas exigências para operar criptomoedas. 

A necessidade de regulamentação desse setor deu-se principalmente devido as fortes turbulências ocorridas no ano passado, como por exemplo a falência da Exchange FTX.  

A regulamentação dos criptoativos é polêmica, e as discordâncias acompanham o surgimento desse mercado. O fundamento principal desses ativos é a descentralização, porém garantidos pela tecnologia blockchain.  

Isso favorece um pensamento contrário à regulação. De fato, muitos participantes relevantes da indústria defendem a regulamentação, especialmente para a proteção ao consumidor. Por outro lado, estabelecer regras pode ser um entrave à inovação.  

Essa descentralização dificulta o controle regulatório. Além disso, elas operam no mercado global, portanto, com uma necessidade de várias jurisdições mundo afora. 

O PL define também que os criptoativos sejam valores mobiliários, o que coloca-os sob a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 

 

Como fica a tributação sobre as criptomoedas. 

Como a tributação foi um assunto não contemplado no texto do novo marco legal, segundo especialistas, as regras adotadas pela Receita Federal continuarão valendo por tempo indeterminado. 

No Brasil, desde 2019, qualquer investimento em criptomoedas a partir de R$ 5.000 mil por ativo é obrigado a informar na declaração do Imposto de Renda. Já a mordida do leão será para quem registra ganho de capital acima de R$ 35 mil em criptos por mês. As alíquotas (15 a 22,5%) variam de acordo com o montante comercializado. 

 

Proteção do investidor: Medidas para evitar fraudes e golpes. 

Um dos aspectos positivos para os investidores é que o projeto define requisitos para a operação das corretoras de criptoativos, como transparência, proteção ao consumidor e comunicação clara sobre informações da custodiante. 

A implementação da lei visa combater fraudes e golpes no setor, estabelecendo medidas de segurança e transparência para proteger os usuários de criptomoedas. 

Segundo o advogado Thiago Barbosa, especialista em criptoativos, a regulamentação desse mercado é fundamental para o brasileiro que ainda desconhece ter segurança para começar a investir nesse tipo de ativo.  

Essa regulamentação será feita através de um órgão regulador, que provavelmente será o Bacen, garantindo mais segurança aos consumidores e investidores, pela definição de boas práticas de fiscalização do órgão aos prestadores de serviços relacionados ao segmento. 

Foram definidas penas mais duras para crimes financeiros que envolvam as criptomoedas, incluindo uma nova interpretação para esquemas de pirâmide financeira, prática muito comum no segmento. Pela proposta aprovada, a punição será proporcional ao valor envolvido. Ou seja, quanto maior a pirâmide, maior a punição. 

 

Compliance e prevenção à lavagem de dinheiro: Controles mais rigorosos. 

O marco legal também aborda questões de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro, estabelecendo controles mais rigorosos e contribuindo para a integridade do sistema financeiro, pois a proposta estabelece responsabilidades para o governo e define punições para os malfeitores. 

A natureza das criptomoedas, caracterizada pela descentralização, torna mais difícil implementar regulamentos tradicionais, apesar de ser fundamental estabelecer controles sobre as empresas e os demais participantes do mercado.  

Por outro lado, faz mais sentido implementar regulamentos que manterão as empresas e outros participantes do mercado sob controle, ao invés de medidas que regulamentem as próprias criptomoedas. Um sistema totalmente novo de regulamentos em vigor, talvez, que permite que o mercado de cripto cresça enquanto aumenta a proteção do consumidor. 

Em conclusão, a implementação do marco legal das criptomoedas será um avanço. Para o investidor, nada muda em termos financeiros. Mas para a Exchange, o estabelecimento de regras para proteger a pessoa física é um grande passo.