O que é : Inclusão indevida de encargos por atraso em contratos pessoais

O que é: Inclusão indevida de encargos por atraso em contratos pessoais

Na letra I do Glossário de Juros Abusivos no Cartão de Crédito, abordamos a inclusão indevida de encargos por atraso em contratos pessoais. Esse tipo de prática ocorre quando a instituição financeira cobra do consumidor taxas de juros abusivas, mesmo sem justificativa legal para tal.

Impacto nos Consumidores

A inclusão indevida de encargos por atraso em contratos pessoais pode impactar negativamente os consumidores, levando a um aumento significativo no valor da dívida e dificultando o pagamento das faturas de cartão de crédito.

Legislação Vigente

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a inclusão indevida de encargos por atraso em contratos pessoais é considerada abusiva e passível de punição. Os consumidores têm o direito de contestar essas cobranças e buscar a revisão dos valores cobrados.

Procedimentos para Contestação

Para contestar a inclusão indevida de encargos por atraso em contratos pessoais, o consumidor deve entrar em contato com a instituição financeira responsável e solicitar a revisão da cobrança. Caso não haja um acordo, é possível recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e até mesmo ao judiciário.

Consequências para as Instituições Financeiras

As instituições financeiras que praticam a inclusão indevida de encargos por atraso em contratos pessoais estão sujeitas a penalidades, como multas e ações judiciais. Além disso, a reputação da empresa pode ser prejudicada perante os consumidores e órgãos reguladores.

Medidas de Prevenção

Para evitar a inclusão indevida de encargos por atraso em contratos pessoais, os consumidores devem ficar atentos às suas faturas de cartão de crédito, conferindo os valores cobrados e questionando eventuais taxas abusivas. É importante manter um controle financeiro rigoroso e buscar orientação especializada em caso de dúvidas.