O que é : Histórico de mudanças na regulamentação sobre juros bancários

O que é: Histórico de mudanças na regulamentação sobre juros bancários

1965 – Lei da Usura

A Lei da Usura foi criada com o objetivo de limitar os juros cobrados pelos bancos, visando proteger os consumidores de práticas abusivas.

1991 – Código de Defesa do Consumidor

Com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, os direitos dos consumidores foram fortalecidos, incluindo a proteção contra juros abusivos.

2003 – Resolução 3.518 do Banco Central

A Resolução 3.518 do Banco Central estabeleceu limites para os juros cobrados em operações de crédito, incluindo o cartão de crédito.

2009 – Súmula 382 do STJ

A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça determinou que é possível a revisão de contratos bancários que contenham cláusulas abusivas, como os juros excessivos.

2013 – Lei dos Juros no Cartão de Crédito

A Lei dos Juros no Cartão de Crédito estabeleceu limites para os juros cobrados nessa modalidade de crédito, visando proteger os consumidores de práticas abusivas.

2018 – Resolução 4.549 do Banco Central

A Resolução 4.549 do Banco Central reforçou as regras para a cobrança de juros pelos bancos, com o objetivo de coibir práticas abusivas.

2020 – Decreto 10.305

O Decreto 10.305 estabeleceu medidas para proteger os consumidores de juros abusivos, incluindo a possibilidade de renegociação de dívidas com juros excessivos.

2021 – Projeto de Lei contra Juros Abusivos

Atualmente, tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei que visa combater os juros abusivos, reforçando a proteção aos consumidores.