O que é : Histórico de mudanças na legislação sobre juros

O que é: Histórico de mudanças na legislação sobre juros

1991 – Lei dos Juros

A Lei nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, trouxe importantes mudanças na legislação sobre juros, estabelecendo limites para a cobrança de juros abusivos em contratos de consumo.

2003 – Lei do Cartão de Crédito

A Lei nº 10.820/2003 regulamentou a cobrança de juros no cartão de crédito, estabelecendo regras para a taxa de juros remuneratórios e a taxa de juros de mora.

2009 – Súmula 382 do STJ

A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é vedada a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários.

2014 – Código Civil

O Código Civil de 2002 foi alterado pela Lei nº 12.703/2012, que estabeleceu a possibilidade de revisão judicial de contratos com cláusulas abusivas, incluindo a cobrança de juros excessivos.

2018 – Lei dos Planos de Saúde

A Lei nº 13.003/2018 trouxe novas regras para a cobrança de juros abusivos em contratos de planos de saúde, visando proteger os consumidores de práticas abusivas por parte das operadoras.

2020 – Pandemia de COVID-19

Durante a pandemia de COVID-19, foram adotadas medidas para conter a cobrança de juros abusivos, como a suspensão temporária de pagamentos e a renegociação de dívidas com condições mais favoráveis.

2021 – Novas Propostas Legislativas

Atualmente, estão em discussão no Congresso Nacional novas propostas legislativas para combater os juros abusivos, visando garantir mais transparência e equilíbrio nas relações de consumo.