O que é : Exceções para a cobrança de juros

O que é: Exceções para a cobrança de juros

Existem situações em que a cobrança de juros abusivos no cartão de crédito pode ser questionada, sendo consideradas exceções pela legislação brasileira.

Cláusula de abusividade

Uma das exceções mais comuns é a cláusula de abusividade, que ocorre quando os juros cobrados ultrapassam o limite estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Erro na cobrança

Outra exceção é o erro na cobrança de juros, que pode ocorrer por falhas no sistema da instituição financeira ou por engano no cálculo dos valores.

Limite de juros

É importante ressaltar que, de acordo com a legislação, os juros cobrados no cartão de crédito não podem ultrapassar o limite estabelecido pelo Banco Central.

Negociação de dívidas

Em casos de inadimplência, o consumidor pode negociar a dívida com a instituição financeira, buscando reduzir os juros abusivos e encontrar uma forma de quitação mais vantajosa.

Proteção ao consumidor

O Código de Defesa do Consumidor prevê a proteção contra práticas abusivas, garantindo que o consumidor não seja prejudicado por cobranças indevidas de juros no cartão de crédito.

Revisão contratual

O consumidor tem o direito de solicitar a revisão do contrato de cartão de crédito, verificando se as taxas de juros estão de acordo com o que foi acordado e se não há cláusulas abusivas.

Suspensão da cobrança

Em casos extremos, o consumidor pode recorrer à justiça para suspender a cobrança de juros abusivos no cartão de crédito, garantindo seus direitos e evitando prejuízos financeiros.

Transparência nas informações

As instituições financeiras são obrigadas a fornecer informações claras e transparentes sobre as taxas de juros cobradas no cartão de crédito, evitando assim possíveis abusos e garantindo a segurança do consumidor.