O que é : Enquadramento dos juros abusivos na legislação

O que é: Enquadramento dos juros abusivos na legislação

Os juros abusivos são aqueles que ultrapassam os limites estabelecidos pela legislação, prejudicando o consumidor. No caso específico do cartão de crédito, a cobrança de juros abusivos pode ser enquadrada em diversas leis e normas que visam proteger o consumidor.

Legislação Brasileira

No Brasil, a legislação que trata dos juros abusivos no cartão de crédito é bastante clara. O Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Resolução nº 3.919 do Banco Central são algumas das normas que regulamentam a cobrança de juros nesse tipo de transação.

Código de Defesa do Consumidor

O CDC estabelece que é abusiva a cobrança de juros em percentual superior ao permitido por lei. Além disso, o consumidor tem o direito de questionar a cobrança de juros abusivos e solicitar a revisão do contrato.

Código Civil

O Código Civil também prevê a proteção do consumidor contra a cobrança de juros abusivos. Ele estabelece que as cláusulas contratuais que estabelecem juros excessivos podem ser consideradas nulas, garantindo assim a defesa do consumidor.

Resolução nº 3.919 do Banco Central

A Resolução nº 3.919 do Banco Central estabelece limites para a cobrança de juros no cartão de crédito, visando coibir práticas abusivas por parte das instituições financeiras. Essa norma é mais uma ferramenta de proteção ao consumidor.